A conquista da licença-maternidade no Brasil é fruto de uma longa trajetória de lutas e reivindicações, marcada por avanços graduais e desafios persistentes. Confira um resumo dos principais marcos históricos:
Primeiros Passos (Início do Século XX):
Década de 1920: As primeiras leis de proteção à maternidade começam a surgir, com foco na saúde da mulher e da criança. No entanto, a aplicação era limitada e os direitos, restritos.
1943: A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece a licença-maternidade de 84 dias, um avanço significativo para a época.
Evolução e Expansão de Direitos (Segunda Metade do Século XX):
1973: A licença-maternidade é estendida para 120 dias, igualando-se aos padrões internacionais da época.
Constituição Federal de 1988: A licença-maternidade é elevada a direito constitucional, garantindo maior proteção e estabilidade para as trabalhadoras.
Avanços Recentes (Século XXI):
2008: A Lei nº 11.770 cria o programa "Empresa Cidadã", que permite a extensão da licença-maternidade para 180 dias em empresas participantes.
Jurisprudência: Decisões judiciais recentes têm ampliado os direitos das mulheres em casos específicos, como em situações de parto prematuro ou internação prolongada do recém-nascido.
Desafios Atuais:
Apesar dos avanços, a desigualdade de gênero no mercado de trabalho ainda é um obstáculo. Muitas mulheres enfrentam dificuldades para conciliar a maternidade com a carreira.
A informalidade e a precarização do trabalho dificultam o acesso à licença-maternidade para muitas mulheres.
A cultura machista e a falta de corresponsabilidade nos cuidados com os filhos sobrecarregam as mulheres, impactando sua saúde e bem-estar.
A luta pela plena igualdade de direitos e pela valorização da maternidade no mundo do trabalho continua sendo um desafio importante para a sociedade brasileira.
IRPJ/CSL | Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro | Apuração mensal.
IRPJ/CSL | Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro | Apuração trimestral.
DOI | Declaração de Operações Imobiliárias.
DME | Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie.
IRPF | Imposto de Renda Pessoa Física.
IRPJ | Renda variável.
IRPJ/Simples Nacional | Ganho de Capital na alienação de Ativos.
Operações com criptoativos.
Previdência Social (INSS) | Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro | Profut | Parcelamento de débitos junto à RFB e à PGFN.
Previdência Social (INSS) | Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos - Redom (Parcelamento de débitos em nome do empregado e do empregador domésticos junto à PGFN e à RFB).
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